Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 60
- Carreiras de Oficial de Chancelaria e de Assistente de Chancelaria
- Os Anexos I e II da Lei 12.775, de 28/12/2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXIX e CXXX desta Lei.
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