Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 61
- Carreiras de Analista de Infraestrutura e Cargo Isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior
- Os Anexos II, III e IV da Lei 11.539, de 8/11/2007, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXI, CXXXII e CXXXIII desta Lei.
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