Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 63
- Plano de Carreiras e Cargos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)
- Os Anexos XX, XXI e XXII da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXV, CXXXVI e CXXXVII desta Lei.
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