Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 64
- Plano Especial de Cargos da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)
- Os Anexos III, III-A e III-B da Lei 11.356, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXXXVIII, CXXXIX e CXL desta Lei.
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