Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 72
- Carreiras e Plano Especial de Cargos do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit)
- Os Anexos II, V, VII e VIII da Lei 11.171, de 2/09/2005, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLVII, CLVIII, CLIX e CLX desta Lei.
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