Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 73
- Plano de Carreiras e Cargos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE)
- Os Anexos XV, XV-A, XV-B e XV-C da Lei 11.355, de 19/10/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXI, CLXII, CLXIII e CLXIV desta Lei.
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