Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 76
- Plano de Carreiras e Cargos da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc)
- Os Anexos II e III da Lei 12.154, de 23/12/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXII e CLXXIII desta Lei.
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