Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 77
- Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal e Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal
- Os Anexos III e IV da Lei 12.772, de 28/12/2012, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXIV e CLXXV desta Lei.
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