Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 79
- Carreira de Perito Médico Federal e Carreira de Supervisor Médico-Pericial
- Os Anexos XV e XVI da Lei 11.907, de 2/02/2009, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXX e CLXXXI desta Lei.
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