Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 83
- Cargo de Técnico de Planejamento P-1501 do Grupo P-1500
- Os Anexos XXIII e XXIV da Lei 11.890, de 24/12/2008, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CLXXXV e CLXXXVI desta Lei.
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