Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 89
- Plano de Classificação de Cargos dos Ex-Territórios Federais
- Os Anexos IV e V da Lei 13.681, de 18/06/2018, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCIII e CXCIV desta Lei.
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