Legislação
Lei 14.673, de 14/09/2023
Art. 91
- Cargos de Juiz-Presidente e Juiz do Tribunal Marítimo
- Os Anexos II e III da Lei 11.319, de 6/07/2006, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos CXCVI e CXCVII desta Lei.
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