Legislação
Lei 14.675, de 14/09/2023
Art. 0º
(Vigência em 14/12/2023). Administrativo. Saúde. Dispõe sobre o funcionamento dos serviços privados de vacinação humana.
Atualizada(o) até:
Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 26/12/2023 (art. 5º).O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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