Legislação
Lei 14.675, de 14/09/2023
Art. 8º
Art. 8º
- São direitos do usuário de serviços de vacinação:
I - acompanhar a retirada do material a ser aplicado do seu local de refrigeração ou armazenamento;
II - conferir o nome e a validade do produto que será aplicado;
III - receber informações relativas a contraindicações;
IV - receber orientações relativas à conduta no caso de eventos adversos pós-vacinação;
V - ser esclarecido sobre todos os procedimentos realizados durante a vacinação.
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