Legislação
Lei 14.685, de 20/09/2023
Art. 2º
Art. 2º
- O § 1º do art. 5º da Lei 9.394, de 20/12/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:
[Lei 9.394/1996, art. 5º - [...]
§ 1º - [...]
[...]
IV - divulgar a lista de espera por vagas nos estabelecimentos de educação básica de sua rede, inclusive creches, por ordem de colocação e, sempre que possível, por unidade escolar, bem como divulgar os critérios para a elaboração da lista.
[...] ] (NR)
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