Legislação
Lei 14.692, de 03/10/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 3/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Silvio Luiz de Almeida - Flávio Dino de Castro e Costa - Aparecida Gonçalves
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