Legislação
Lei 14.701, de 19/10/2023
Art. 17
Capítulo II - DO RECONHECIMENTO E DA DEMARCAÇÃO DAS TERRAS INDÍGENAS (Ir para)
Seção III - DAS ÁREAS INDÍGENAS RESERVADAS (Ir para)
Art. 17- Aplica-se às terras indígenas reservadas o mesmo regime jurídico de uso e gozo adotado para terras indígenas tradicionalmente ocupadas, nos moldes do Capítulo III desta Lei.
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