Legislação

Lei 14.701, de 19/10/2023

Art. 26

Capítulo III - DO USO E DA GESTÃO DAS TERRAS INDÍGENAS (Ir para)

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Art. 26

- É facultado o exercício de atividades econômicas em terras indígenas, desde que pela própria comunidade indígena, admitidas a cooperação e a contratação de terceiros não indígenas.

§ 1º - As terras indígenas não poderão ser objeto de arrendamento ou de qualquer ato ou negócio jurídico que elimine a posse direta pela comunidade indígena. (Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 28/12/2023).

Redação anterior (original): [§ 1º - (VETADO).]

§ 2º - É permitida a celebração de contratos que visem à cooperação entre indígenas e não indígenas para a realização de atividades econômicas, inclusive agrossilvipastoris, em terras indígenas, desde que: (Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 28/12/2023).

Redação anterior (original): [§ 2º - (VETADO).]

I - os frutos da atividade gerem benefícios para toda a comunidade indígena; (Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 28/12/2023).

II - a posse dos indígenas sobre a terra seja mantida, ainda que haja atuação conjunta de não indígenas no exercício da atividade; (Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 28/12/2023).

III - a comunidade indígena, mediante os próprios meios de tomada de decisão, aprove a celebração contratual; (Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 28/12/2023).

IV - os contratos sejam registrados na Funai. (Parte Vetada. Reforma pelo Congresso Nacional. DOU 28/12/2023).

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