Legislação
Lei 14.701, de 19/10/2023
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 33- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 20/10/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Luiz Paulo Teixeira Ferreira - Silvio Luiz de Almeida - Flávio Dino de Castro e Costa - Maria Osmarina Marina da Silva Vaz de Lima - Simone Nassar Tebet - Sonia Bone de Sousa Silva Santos - Celso Sabino de Oliveira - Rui Costa dos Santos - Jorge Rodrigo Araújo Messias
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Este modelo de petição é direcionado para executados em processos trabalhistas que buscam a declaração de prescrição intercorrente, dada a paralisação do processo na fase de execução por mais de dois anos devido ao abandono pelo exequente. A petição detalha os fundamentos legais, constitucionais e jurídicos, além de argumentações e defesas aplicáveis, visando a extinção do processo, a liberação dos bens penhorados e a exclusão do nome do executado dos órgãos de crédito.
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Acesse nosso modelo completo de petição inicial para Ação de Compensação Ambiental. Esta peça jurídica é fundamentada na Constituição Federal, Lei nº 9.985/2000 e súmulas do STJ, sendo ideal para advogados e estudantes de direito que buscam eficácia na defesa do meio ambiente e compensação por danos causados.
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