Legislação
Lei 14.708, de 25/10/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento de Investimento da União ( Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor da Companhia Docas do Rio de Janeiro, crédito suplementar no valor de R$ 26.050.043,00 (vinte e seis milhões cinquenta mil e quarenta e três reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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