Legislação
Lei 14.710, de 25/10/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor do Ministério da Defesa, crédito suplementar no valor de R$ 39.700.000,00 (trinta e nove milhões e setecentos mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
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