Legislação
Lei 14.711, de 30/10/2023
Art. 1º
Capítulo I - DO OBJETO (Ir para)
Art. 1º- A ementa da Lei 12.319, de 01/09/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
[Regulamenta a profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras). ]
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Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
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Modelo de Pedido de Avaliação de Imóvel por Oficial de Justiça
Petição para solicitação de avaliação de imóvel por oficial de justiça, com fundamento legal, constitucional e argumentação jurídica.
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