Legislação
Lei 14.711, de 30/10/2023
Art. 13
Capítulo VII - DO RESGATE ANTECIPADO DE LETRA FINANCEIRA (Ir para)
Art. 13- O art. 41 da Lei 12.249, de 11/06/2010, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º, numerado o parágrafo único como § 1º:
[Lei 12.249/2010, art. 41 - [...]
§ 1º - [...]
§ 2º - Nas condições a serem estabelecidas pelo CMN, o prazo mínimo e as condições para resgate antecipado de que trata o inciso IV do caput deste artigo não se aplicam à Letra Financeira cujo pagamento do principal e dos juros pactuados esteja subordinado ao adimplemento dos pagamentos de direitos creditórios a ela associados. ] (NR)
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Modelo de Pedido de Depósito de Pensão em Juízo por Suspeita de Alienação Parental
Este modelo de petição jurídica aborda o depósito de pensão alimentícia em juízo como medida cautelar em casos de alienação parental, conforme previsto na Lei 12.318/2010.
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Modelo de Petição de Alegações Finais - Estupro de Vulnerável (Art. 217-A do CP)
Este modelo de petição de alegações finais apresenta argumentos e defesas para o crime de estupro de vulnerável previsto no art. 217-A do Código Penal. Aborda a fragilidade das provas, a ausência de dolo e a aplicação do princípio in dubio pro reo.
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