Legislação

Lei 14.714, de 30/10/2023

Art. 1º
Íntegra da norma
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Art. 1º

- O caput do art. 5º da Lei 7.661, de 16/05/1988, passa a vigorar com a seguinte redação:

[Lei 7.661/1998, art. 5º - O PNGC será elaborado e executado observando normas, critérios e padrões relativos ao controle e à manutenção da qualidade do meio ambiente estabelecidos pelo CONAMA, que contemplem, entre outros, os seguintes aspectos: urbanização, ocupação e uso do solo, do subsolo e das águas; parcelamento e remembramento do solo; prevenção e controle de erosão marítima, erosão fluvial de Municípios da Zona Costeira e inundação costeira; sistema viário e de transporte; sistema de produção, transmissão e distribuição de energia; habitação e saneamento básico; turismo, recreação e lazer; patrimônio natural, histórico, étnico, cultural e paisagístico.
[...]]
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