Legislação
Lei 14.722, de 07/11/2023
Art. 0º
(Vigência em 07/02/2024). Administrativo. Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e ao Transplante de Órgãos e Tecidos.
Atualizada(o) até:
Não houve.O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
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