Legislação
Lei 14.724, de 14/11/2023
Art. 21
Art. 21
- O governo federal e o governo do Distrito Federal instituirão fórum de diálogo, colegiado de interlocução com a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, nos termos de regulamento, com o objetivo de tratar de assuntos relacionados a remuneração dos servidores.
§ 1º - O regulamento referido no caput deste artigo disporá sobre a composição e a forma de convocação do fórum de diálogo.
§ 2º - (VETADO).
§ 3º - (VETADO).
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