Legislação
Lei 14.724, de 14/11/2023
Art. 8º
Art. 8º
- O Perf-INSS e o Perf-PMF serão pagos conforme a legislação orçamentária e administrativa.
Parágrafo único - O INSS ficará responsável por descentralizar o crédito orçamentário para as atividades sujeitas ao PEFPS, no limite das dotações orçamentárias.
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