Legislação
Lei 14.740, de 29/11/2023
Art. 5º
Art. 5º
- Não será computada na apuração da base de cálculo do IRPJ, da CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins a parcela equivalente à redução das multas e dos juros em decorrência da autorregularização de que trata esta Lei.
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