Legislação
Lei 14.752, de 12/12/2023
Art. 4º
Art. 4º
- Revogam-se os §§ 5º e 7º do art. 71 do Decreto-lei 1.002, de 21/10/1969 (Código de Processo Penal Militar). [[CPPM, art. 71.]]
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