Legislação
Lei 14.755, de 15/12/2023
Art. 11
Art. 11
- Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Brasília, 15/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Iraja Rezende de Lacerda - Antônio Waldez Góes da Silva - Anielle Francisco da Silva - Flávio Dino de Castro e Costa - Alexandre Silveira de Oliveira - Nísia Verônica Trindade Lima
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