Legislação
Lei 14.756, de 15/12/2023
Art. 13
Capítulo III - DA COBRANÇA E DO PAGAMENTO (Ir para)
Art. 13- Os emolumentos serão pagos diretamente nos serviços notariais e de registro ou, a critério do notário ou registrador, por meio de ferramentas disponíveis no sistema financeiro, no momento do requerimento da lavratura do ato ou da apresentação dos documentos exigidos para lavratura ou registro.
Parágrafo único - Os tabeliães de protesto poderão celebrar convênio para receber os emolumentos no ato de desistência, de pagamento, de lavratura, de resgate do título ou no ato de cancelamento do protesto.
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