Legislação
Lei 14.758, de 19/12/2023
- Os cuidados paliativos dos pacientes com câncer devem estar disponíveis em todos os níveis de atenção à saúde no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, observados os seguintes princípios:
I - oferecimento de alívio para dor e outros sintomas que prejudiquem a qualidade de vida;
II - reafirmação da vida e da morte como processos naturais;
III - integração do cuidado clínico com os aspectos psicológicos, sociais e espirituais;
IV - abstenção da utilização de medidas com o objetivo de apressar ou de adiar a morte;
V - oferecimento de apoio e de suporte para auxílio à família e ao paciente, com o objetivo de mantê-lo em seu ambiente e vivendo o mais ativamente possível;
VI - abordagem interdisciplinar clínica e psicossocial dos pacientes e de suas famílias, incluídos aconselhamento e suporte ao luto;
VII - garantia de acesso à terapia antiálgica.
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Modelo de petição administrativa destinada a contestar cobranças indevidas realizadas por uma concessionária de energia elétrica. Este documento aborda argumentos legais e constitucionais, além de propor defesas pertinentes.
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Este modelo de petição destina-se a requerer a penhora de bens que já se encontram penhorados em outros processos judiciais, com fundamento no direito processual civil e na legislação pertinente.
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