Legislação
Lei 14.758, de 19/12/2023
- É instituída a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, que tem como principais objetivos:
I - diminuir a incidência dos diversos tipos de câncer;
II - garantir o acesso adequado ao cuidado integral;
III - contribuir para a melhoria da qualidade de vida dos usuários diagnosticados com câncer;
IV - reduzir a mortalidade e a incapacidade causadas pelo câncer.
§ 1º - Fazem parte do cuidado integral referido no inciso II do caput deste artigo a prevenção, o rastreamento, a detecção precoce e o diagnóstico do câncer, o tratamento, a reabilitação e os cuidados paliativos do paciente, bem como o apoio psicológico oferecido a ele e a seus familiares.
§ 2º - Os componentes do cuidado integral, referidos no § 1º deste artigo, devem ser oferecidos de forma oportuna, permitindo a continuidade do cuidado.
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Este modelo de parecer é elaborado por um membro da comissão de fiscalização da Câmara Municipal e apresenta fundamentação para o voto contrário ao parecer emitido pelo Tribunal de Contas em relação às contas do Prefeito. O documento inclui argumentação jurídica e técnica sobre a controvérsia das contas.
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Este modelo de petição é voltado para ações contra o INSS, referente à demora excessiva na apreciação de pedido de revisão de benefício previdenciário. Baseia-se em fundamentos legais e constitucionais para exigir a análise e conclusão do processo de revisão de forma tempestiva.
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