Legislação
Lei 14.760, de 21/12/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor dos Ministérios da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e das Mulheres, crédito suplementar no valor de R$ 25.891.727,00 (vinte e cinco milhões oitocentos e noventa e um mil setecentos e vinte e sete reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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