Legislação
Lei 14.764, de 21/12/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor das Justiças Federal, Eleitoral e do Trabalho, crédito especial no valor de R$ 50.785.329,00 (cinquenta milhões setecentos e oitenta e cinco mil trezentos e vinte e nove reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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