Legislação
Lei 14.765, de 22/12/2023
Art. 0º
Administrativo. Previdenciário. Concede pensão especial aos ex-integrantes do Batalhão Suez.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu promulgo, nos termos do § 5º da CF/88, art. 66 da Constituição Federal, a seguinte Lei:
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