Legislação
Lei 14.771, de 22/12/2023
Art. 1º
Art. 1º
- Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União ( Lei 14.535, de 17/01/2023), em favor do Ministério da Educação e de Encargos Financeiros da União, crédito especial no valor de R$ 185.200.000,00 (cento e oitenta e cinco milhões e duzentos mil reais), para atender às programações constantes do Anexo I.
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