Legislação
Lei 14.777, de 27/12/2023
Art. 3º
Art. 3º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27/12/2023; 202º da Independência e 135º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Gustavo José de Guimarães e Souza
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