Legislação
Lei 14.779, de 27/12/2023
Art. 2º
Art. 2º
- Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de geração própria de recursos e de anulação parcial de dotações orçamentárias, conforme indicado nos Anexos I e II. [[Lei 14.779/2023, art. 1º.]]
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