Legislação
Lei 14.785, de 27/12/2023
Art. 17
Capítulo IV - DOS PROCEDIMENTOS DE REGISTRO (Ir para)
Seção V - DO COMUNICADO DE PRODUÇÃO PARA EXPORTAÇÃO (Ir para)
Art. 17- Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins destinados exclusivamente à exportação serão dispensados de registro no órgão registrante, que será substituído por comunicado de produção para a exportação.
§ 1º - A empresa exportadora deverá comunicar ao órgão registrante o produto e os quantitativos a serem exportados e sua destinação.
§ 2º - O órgão registrante acolherá o comunicado por meio de sistema de controle informatizado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;