Legislação
Lei 14.785, de 27/12/2023
(D.O. 28/12/2023)
Art. 17
- Os agrotóxicos, os produtos de controle ambiental e afins destinados exclusivamente à exportação serão dispensados de registro no órgão registrante, que será substituído por comunicado de produção para a exportação.
§ 1º - A empresa exportadora deverá comunicar ao órgão registrante o produto e os quantitativos a serem exportados e sua destinação.
§ 2º - O órgão registrante acolherá o comunicado por meio de sistema de controle informatizado.