Legislação
Lei 14.785, de 27/12/2023
Art. 42
Capítulo VIII - DA COMERCIALIZAÇÃO, DAS EMBALAGENS, DOS RÓTULOS E DAS BULAS (Ir para)
Seção II - DAS EMBALAGENS (Ir para)
Art. 42- As alterações de embalagens, de rótulos e de bulas deverão ser realizadas no prazo de até 12 (doze) meses, contado da data de homologação da alteração, permitido o uso das embalagens, dos rótulos e das bulas remanescentes na produção, dentro do referido prazo.
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