Legislação
Lei 14.786, de 28/12/2023
Art. 8º
Art. 8º
- O poder público promoverá:
I - campanhas educativas sobre o protocolo [Não é Não];
II - ações de formação periódica para conscientização e implementação do protocolo [Não é Não], direcionadas aos empreendedores e aos trabalhadores dos estabelecimentos previstos nesta Lei.
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