Legislação
Lei 14.790, de 29/12/2023
Capítulo IX - DA FISCALIZAÇÃO (Ir para)
Art. 37- O agente operador deverá dispor de estrutura administrativa capaz de atender, de forma célere e eficaz, a requisições, requerimentos, questionamentos ou solicitações provenientes:
I - de qualquer órgão ou entidade integrante da estrutura regimental do Ministério da Fazenda;
II - dos órgãos públicos integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, de que trata o art. 105 da Lei 8.078, de 11/09/1990 (Código de Defesa do Consumidor); [[CDC, art. 105.]]
III - do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;
IV - dos demais órgãos, entidades e autoridades brasileiras, para o exercício de suas atribuições legais.
Parágrafo único - A entidade operadora deverá estruturar área e canal específicos para o atendimento às demandas de que trata este artigo.
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