Legislação
Lei 14.792, de 05/01/2024
Art. 2º
Art. 2º
- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 5/01/2024; 203º da Independência e 136º da República. Luiz Inácio Lula da Silva - Anielle Francisco da Silva - Swedenberger do Nascimento Barbosa.
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