Legislação

Lei 14.800, de 08/01/2024

Art.

Administrativo. Inscreve o nome de Abdias do Nascimento no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Atualizada(o) até:

Não houve.

O Presidente da República. Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

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