Lei 14.801, de 09/01/2024

- As debêntures de que trata o art. 2º desta Lei não podem ser adquiridas por pessoas ligadas ao emissor, inclusive residentes ou domiciliadas no exterior. [[Lei 14.801/2024, art. 2º.]]

§ 1º - Para fins do disposto no caput deste artigo, consideram-se pessoas ligadas ao emissor:

I - as pessoas físicas que sejam:

a) controladoras diretas ou indiretas, acionistas titulares de mais de 10% (dez por cento) das ações com direito a voto ou administradoras do emissor;

b) cônjuges ou companheiros das pessoas referidas na alínea a deste inciso; e

c) parentes até o segundo grau, inclusive por afinidade, das pessoas referidas na alínea a deste inciso;

II - as pessoas jurídicas que sejam suas controladoras, controladas ou coligadas, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 243 da Lei 6.404, de 15/12/1976; e [[Lei 6.404/1976, art. 243.]]

III - os fundos dos quais alguma das pessoas físicas ou jurídicas de que tratam os incisos I e II deste parágrafo seja cotista detentora de mais de 10% (dez por cento) das respectivas cotas.

§ 2º - Sem prejuízo do disposto nos arts. 60, 61 e 62 do Decreto-lei 1.598, de 26/12/1977, das penalidades e das hipóteses de responsabilidade previstas na legislação tributária, em caso de descumprimento das vedações previstas neste artigo, a pessoa ligada adquirente ficará sujeita a multa equivalente a 20% (vinte por cento) do valor das debêntures adquiridas e dos rendimentos delas decorrentes, recebidos ou creditados. [[Decreto-lei 1.598/1977, art. 60. Decreto-lei 1.598/1977, art. 61. Decreto-lei 1.598/1977, art. 62.]]

§ 3º - O emissor das debêntures responde solidariamente pela multa referida no § 2º deste artigo, nos casos:

I - de dolo, de fraude, de conluio ou de simulação;

II - de prática dos atos ou das operações referidos no § 3º do art. 6º desta Lei; ou [[Lei 14.801/2024, art. 6º.]]

III - em que a pessoa ligada adquirente for residente ou domiciliada no exterior.