Legislação
Lei 14.802, de 10/01/2024
Art. 13
Capítulo IV - DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO (Ir para)
Seção I - DOS ASPECTOS GERAIS (Ir para)
Art. 13- A governança do PPA 2024-2027 visa alcançar os objetivos e as metas estabelecidas, sobretudo para a garantia de acesso equitativo e inclusivo às políticas públicas e de sua fruição pela sociedade, e busca o aperfeiçoamento dos:
I - mecanismos de implementação e integração de políticas públicas;
II - critérios de regionalização de políticas públicas, com vistas à redução das desigualdades regionais;
III - mecanismos de monitoramento, avaliação e revisão do PPA 2024-2027; e
IV - processos de participação social no PPA 2024-2027.
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