Legislação
Lei 14.802, de 10/01/2024
Art. 14
Capítulo IV - DA GOVERNANÇA E DA GESTÃO DO PLANO PLURIANUAL DA UNIÃO (Ir para)
Seção I - DOS ASPECTOS GERAIS (Ir para)
Art. 14- A gestão do PPA 2024-2027 observará os princípios da publicidade, da eficiência, da impessoalidade, da economicidade e da efetividade e compreenderá a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão do PPA 2024-2027.
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