Legislação
Lei 14.810, de 12/01/2024
Art. 4º
Art. 4º
- O primeiro provimento dos cargos transformados nos termos desta Lei fica condicionado à sua expressa autorização na lei de diretrizes orçamentárias com a respectiva dotação suficiente para atender a despesa de pessoal, nos termos do § 1º do art. 169 da Constituição Federal. [[CF/88, art. 169.]]
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